No passado dia 28 de Fevereiro, vinte Estados assinaram o novo Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê procedimentos de comunicação de violações dos direitos das crianças. O documento vai permitir que o Comité dos Direitos da Criança considere as comunicações de crianças e seus representantes, alegando violações de seus direitos. A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) era o único tratado internacional de direitos humanos que não tinha um procedimento de comunicação.

Os Estados que assinaram o Protocolo Opcional foram os seguintes: Eslováquia, Eslovénia, Costa Rica, Portugal, Sérvia, Uruguai, Brasil, Chile, Alemanha, Marrocos, Montenegro, Espanha, Áustria, Bélgica, Finlândia, Itália, Luxemburgo, Maldivas, Mali e Peru.

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