quinta-feira, 17 de maio de 2012

EU Framework of Law for Children’s Rights


Trata-se de um documento que apresenta uma visão geral dos instrumentos internacionais e regionais no âmbito dos direitos da criança e do quadro jurídico europeu antes e depois do Tratado de Lisboa. Fornece uma avaliação do seu impacto e faz recomendações-chave para consolidar o quadro jurídico da UE neste domínio.

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