segunda-feira, 12 de maio de 2008

Convenção sobre a Adopção de Crianças

No passado dia sete, em Estrasburgo, o Comité de Ministros adoptou a nova Convenção sobre a Adopção de Crianças, que actualiza a Convenção de 1967. Pretendeu-se melhorar o procedimento da adopção nacional. Novas provisões foram introduzidas pela Convenção, como por exemplo:

- o consentimento do pai é requerido em todos os casos, inclusive quando a criança nasceu fora de casamento.

- o consentimento da criança é necessário se a mesma tiver suficiente compreensão para dá-lo.

- estende aos pares solteiros heterossexuais que se encontram numa sociedade registrada nos Estados que reconhecem a essa instituição, e escolher. Também permite aos Estados livres estender adopções aos pares homossexuais e os do mesmos sexo- que vivem junto numa relação estável.


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